O Código de Obras friburguense, que é basicamente um conjunto de leis que permite a administração municipal, controlar e fiscalizar o espaço construído e seu entorno, definindo os conceitos básicos que garantem o conforto ambiental, segurança, conservação de energia, salubridade e acessibilidade, foi criado em 1943 e está totalmente defasado. O Código de Posturas, que estabelece diversas normas para melhorar a organização da cidade, como publicidade, propaganda, limpeza urbana, festas de rua, conservação de calçadas, feiras-livres, arborização, entre outros – que foi criado mais recentemente (1969), também necessita de uma atualização.

Além dos Códigos de Obras e Posturas está prevista também a revisão da Lei Complementar n°131, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o macrozoneamento ambiental e do zoneamento de Nova Friburgo, delimita os parâmetros urbanísticos para construção civil. Segundo o corretor de imóveis Júnior Azevedo, que faz questão de ressaltar a importância do desenvolvimento sustentável, há inúmeras distorções que precisam ser corrigidas para que a cadeia produtiva da construção civil não continue a ser prejudicada. “O mercado imobiliário é de grande importância para o município, mas está sofrendo um grande impacto negativo em função das atuais determinações da Lei 131 que dificultam o  dinamismo das operações imobiliárias.” O corretor Luiz Pereira, também está insatisfeito com a atual situação e lamenta a dificuldade no processo de liberação dos projetos de construção, a limitação da taxa de ocupação dos terrenos e a cobrança excessiva das taxas agregadas. Chiquinho Corretor sente-se também muito prejudicado com a morosidade na aprovação de projetos na secretaria de meio ambiente, a demora na análise de projetos – que segundo ele leva meses - e o excesso de demarcação de áreas consideradas como Zonas Especiais de Proteção Ambiental – ZPAN. “São áreas verdes que não se pode construir mais nada, em muitos casos são de áreas que não tem mata nativa.”, declara Chiquinho.

Para Daniel Cardoso, presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Nova Friburgo, “o conjunto de leis, embora seja, de muito boa qualidade, está em sua grande maioria, demandando uma revisão urgente, por exemplo, não consta obrigatoriedade de vagas de estacionamento nos imóveis a edificar, mas tem exigência do marrão, que é usado para amarrar cavalos, entre outros itens dispensáveis nos dias atuais. E quanto a esfera da legislação municipal, além da revisão do texto de lei é primordial que se faça a unificação das leis”.

Daniel Cardoso

O anacronismo dos códigos vigentes e a falta de critérios nas orientações relativas ao zoneamento urbano criam severas dificuldades. “A expansão ordenada do município é viabilizada através do Plano diretor, que estabelece parâmetros seguros para o desenvolvimento planejado. A atual gestão municipal está empenhada na implementação de um novo modelo de desenvolvimento urbano que garanta uma ocupação responsável do território friburguense. Esta política pública vai ser viabilizada através dos estudos da Comissão Especial Mista de Análise e Estudos de Projetos da Área Urbanística de Nova Friburgo Câmara de Vereadores de Nova Friburgo,  composta por parlamentares,  representantes de entidades da sociedade civil organizada, indicados pelos Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ); Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro (Creci-RJ);  Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Nova Friburgo (Aeanf), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O documento elaborado pela comissão deverá ser apresentado até dezembro deste ano e a previsão é de que já no segundo semestre de 2023 já esteja em vigência o Plano Diretor atualizado. 

É grande a expectativa em relação a atualização da legislação vigente para que o desenvolvimento urbano siga uma correta direção, atendendo a questão social, o viés financeiro e a preservação ambiental, garantindo uma expansão municipal ordenada e segura!