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O RNPC oferece benefícios a motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses, como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além de prever a renovação sem custos da carteira de motorista.

A MP trata de outras mudanças no <a target='_blank' href='https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1997/lei-9503-23-setembro-1997-372348-publicacaooriginal-1-pl.html'>Código de Trânsito Brasileiro</a>, ao permitir a emissão física ou digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a critério do condutor.

<a target='_blank' href='https://www.whatsapp.com/channel/0029VaoRTgrInlqYLSk59B2M'>>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp</a>

A medida prevê ainda que a União fixe preço para exames de aptidão física e mental e para avaliação psicológica. Os valores serão reajustados anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

<b>No parecer, o relator na comissão mista que analisou a MP, senador Renan Filho (MDB-AL), afirma que as alterações propostas modernizam o trâmite de renovação.
</b>
<i>“As mudanças representam importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores.”</i>

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