29/05/2020 - 10h11min - Autor: Mariangela Santos

Mais de 729 atividades empresariais são dispensadas de atos públicos de regularização pelo CBMERJ

Mais de 729 atividades empresariais são dispensadas de atos públicos de regularização pelo CBMERJ

As empresas consideradas de baixo risco, para fins de dispensa, não precisam mais realizar o pagamento da taxa de licenciamento, além de não precisarem cumprir atos de regularização perante o Corpo de Bombeiros


Com apoio do Sebrae Rio e demais membros do Cogire (Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial), o Rio de Janeiro dá mais um passo significativo na busca pela simplificação e combate à burocracia. O Corpo de Bombeiros aprovou mais uma inovação e simplificação do ambiente de negócios no estado (Portaria nº 1109 de 20 de maio de 2020, aprova a Nota Técnica 1-07).

As empresas consideradas de baixo risco, para fins de dispensa, não precisam mais realizar o  pagamento da taxa de licenciamento, além de não precisarem cumprir atos de regularização perante o Corpo de Bombeiros. A iniciativa é fruto da Lei da Liberdade Econômica e desdobramento da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro) e da Legalização de Empresas e Negócios. 

"A portaria do Corpo de Bombeiros que, atendendo ao espírito da Lei da Liberdade Econômica, dispensa de obtenção de certificado e d pagamento da taxa de licenciamento das atividades de baixo risco é mais um importante resultado do Programa Redesim e da atuação do Cogire. É, também, um passo significativo em direção à desburocratização e à facilitação do processo de abertura e de licenciamento de empresas", destaca Tito Ryff, gerente de Políticas Públicas do Sebrae Rio.

De acordo com o tenente-coronel BM Luiz Carlos Ananias, com a publicação, um número muito maior de empresas estará dispensado de documento de regularização do CBMERJ. "Apesar da dispensa de documento, o empresário precisa ficar atento ao cumprimento das medidas de segurança, que estão reunidas na nota técnica 1-07.  Independente de consulta ao CBMERJ, o empresário que se enquadre nos critérios, não necessita obter o licenciamento e nem qualquer outro documento." 

Ananias esclarece também que o sistema do Corpo de Bombeiros está sendo adaptado para o empresário que deseja confirmar se ficou dispensado de licenciamento. "Entendemos que se trata de um avanço para toda sociedade fluminense, pois o empresário não precisa se preocupar em obter o licenciamento desde que se enquadre nos critérios definidos na Nota Técnica. Entretanto, o CBMERJ poderá realizar vistorias em caráter fiscalizatório, a qualquer momento, para verificar o cumprimento das medidas de segurança. 

Para Vitor Hugo Gonçalves, presidente da Junta Comercial, desde a criação do certificado simplificado, o CBMERJ é um dos órgãos do Cogire que mais se empenha na desburocratização. "A publicação da nota técnica só vem a comprovar essa postura. Nós da Jucerja estamos trabalhando em parceria com a instituição para a criação de procedimentos simplificados também para as atividades de médio e alto risco”.

Atenção:  permanece a obrigatoriedade de pagamento da taxa de incêndio.
 

Mais informações sobre a regulamentação: 

O que é a dispensa de regularização?

É a liberação, sem qualquer ato público praticado pelo CBMERJ, das atividades econômicas desenvolvidas em edificações e áreas de risco, classificadas como baixo risco, conforme a Nota Técnica 01-07, de modo à atender a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica).


Como sei se minha atividade está dispensada?

São consideradas atividades econômicas de baixo risco, para efeitos de dispensa de regularização junto ao CBMERJ, as desenvolvidas em edificações e áreas de risco que atendam a todos os seguintes critérios cumulativamente:

a) possuir área total construída (ATC) até 200 m²;

b) possuir até 02 pavimentos, sendo que o(s) mezanino(s) ou jirau(s) será(ão) computado(s) como pavimento(s);

c) não realizar atividades enquadradas como reunião de público, seja como atividade principal, secundária, subsidiária ou temporária;

d) possuir população de no máximo 100 pessoas, de forma permanente (população fixa) ou temporária (população flutuante);

e) não realizar atividade de posto de abastecimento de líquidos inflamáveis, combustíveis e/ou gás natural veicular (GNV);

f) não utilizar motogerador;

g) não possuir subestação elétrica;

h) não realizar atividades cujo o público são pessoas que requerem cuidados especiais por limitações físicas ou mentais, tais como: asilos, residências geriátricas, hospitais, clínicas com internação, hospitais psiquiátricos e assemelhados;

 i) não comercializar, armazenar ou manipular volume superior a 40 litros de líquidos inflamáveis e/ou combustíveis;

 j) não utilizar, comercializar, manipular ou armazenar gás liquefeito de petróleo (GLP), gás natural (GN), bem como qualquer outro tipo de gás inflamável ou combustível;

 k) não comercializar, armazenar ou manipular produtos perigosos, pirotécnicos, munições ou explosivos;

l) Possuir uma CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)passível de dispensa de regularização. 

A lista de CNAEs está disponível no link https://bit.ly/3guBCD2 . Nesta página o empresário também poderá acessar regras e cuidados relacionados a "Pânico e Incêndio" que deve adotar. 

Vale destacar ainda que quando a atividade for desenvolvida em lojas ou salas (componentes de uma edificação) é necessário que o prédio possua o Certificado de Aprovação e esteja isento de instalação de chuveiros automáticos. Não se enquadram na dispensa os túneis rodoviários ou ferroviários; antenas de telefonia; silos; instalações de transmissão de energia; e locais onde a liberdade das pessoas sofra restrição, como presídios e manicômios. 

Também estão dispensadas de regularização as atividades econômicas desenvolvidas em unidade exclusivamente residencial privativa, sem estocagem de matérias-primas e produtos acabados, sem recepção de público e que não utilizem, comercializem, armazenem ou manipulem materiais perigosos, pirotécnicos, inflamáveis, combustíveis, munições ou explosivos, excetuando-se o uso de gás natural ou GLP (fora da projeção da edificação e no pavimento térreo).

 

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