21/03/2020 - 15h02min - Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Atos do Prefeito

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Atos do Prefeito

DECRETO Nº 515 DE 20 DE MARÇO DE 2020. ESTABELECE E ATUALIZA NOVAS MEDIDAS PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E ENFRENTAMENTO DE INFECÇÕES CAUSADAS PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o artigo 51 da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO os Decretos nº 506, Nº 509, Nº 511 e nº 512 de março de 2020 dispõem sobre os procedimentos a serem adotados para prevenção, controle e enfrentamento da emergência de saúde pública Coronavírus (COVID-19) no município de Nova Friburgo e CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.980 de 19 de março de 2020.


DECRETA:
Art. 1º – Ficam suspensas as atividades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, pelo prazo de 05 (cinco) dias a contar de 23 de março de 2020, excetuando as atividades:
I – Saúde:a) Unidades de Saúde;
b) Subsecretaria de Atenção Básica;
c) Subsecretaria de Vigilância em Saúde.
II – Guarda Civil Municipal
III - Agentes de Trânsito;
III – Serviços Públicos de Limpeza e Iluminação Pública;
IV – Defesa Civil;

§ 1º – Deverão ficar de sobreaviso para o pronto atendimento de eventuais
demandas durante a suspensão das atividades os seguintes Órgãos:
I – Secretaria Municipal de Governo;
II – Secretaria Municipal de Gabinete;
III – Secretaria Municipal da Casa Civil;
IV – Procuradoria-Geral do Município;
V – Controladoria Geral do Município;
VI – Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento
Econômico e Gestão;
VII – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística.
§ 2º – No caso da ocorrência do previsto no parágrafo primeiro o Secretário Municipal responsável pela Pasta deverá convocar os Servidores necessários para execução das atividades demandadas.
§ 3º – Fica suspenso o curso dos prazos administrativos durante o período previsto no caput.

Art. 2º – Ficam proibidas novas hospedagens, entrantes e/ou reservados, em quaisquer meios de hospedagem como Hotéis, Pousadas, AirBn’B, Booking.com e similares; atividades coletivas de cunho turístico e/ou cultural,
incluindo todos os equipamentos e atrativos turísticos e culturais, como parques e similares; ônibus, Vans, e similares de transporte coletivo turístico.

Art. 3º – Nos Restaurantes, Bares, Praça de Alimentação de Shoppings Centers, Lanchonetes, estabelecimentos congêneres e similares, de forma excepcional, ficam suspensas as atividades de atendimento presencial, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar de 23 de março de 2020, para evitar a propagação do coronavírus (COVID-19).
§1º – As atividades próprias dos estabelecimentos elencados no caput somente poderão ser executas por meio da modalidade delivery.
§ 2º – As lanchonetes localizadas em hipermercados, supermercados, mercados,
feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de
abastecimento de alimentos deverão permanecer fechadas pelo mesmo período.
§ 3º – A presente medida não se aplica aos estabelecimentos sediados no interior
de hotéis, pousadas e similares, que deverão funcionar apenas para os hóspedes
e colaboradores.

Art. 4º – As atividades relacionadas aos Clubes Recreativos e/ou Sociais,
Academias, inclusive os localizados no interior de condomínios, dentre os quais, saunas, piscinas, “parquinhos” playgrounds, e Cinemas, Teatros e afins deverão ser suspensas pelo período de 15 (quinze) dias a contar de 23 de março de 2020.

Art. 5º – Fica suspenso o funcionamento de shopping Center, Centro comercial e estabelecimentos congêneres, pelo período de 15 dias a contar de 23 de março de 2020.
§ único – a presente determinação não se aplica aos Supermercados, Farmácias e Serviços de Saúde, tais como Hospital, Clínica, Laboratório e estabelecimentos congêneres em funcionamento no interior dos estabelecimentos descritos no caput.

Art. 6º – Fica suspenso o funcionamento de Motéis, Boates, Casas de Show,Salão de Festa e Casa de Festa.
§ único – Fica igualmente suspensa a realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: evento desportivo, show, feira, evento científico, comício, passeata e afins.

Art. 7º – Nos horários compreendidos entre 6 horas às 9 horas e 16 horas às 20horas, a circulação do transporte coletivo público municipal deverá ser executada na integralidade de veículos, horários e itinerários, no período de 15 (quinze) dias a contar de 23 de março de 2020.
§ 1º – Nos demais horários a frota de veículos ficará restrita a 30% (trinta por cento) por itinerário.
§ 2º – A Lotação dos Veículos de Transporte |Coletivo Público Municipal durante o período de 15 (quinze) dias limitar-se-á à capacidade de passageiros sentados, em todos os horários.
Art.8º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 23 de março de 2020.
Prefeitura de Nova Friburgo, 20 (vinte) de março de 2020.

Renato Bravo-Prefeito

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