02/05/2018 - 11:46h - Autor: Ricardo Silva de Souza

ÁGUA: BEM PÚBLICO DE USO PÚBLICO. SIMPLES ASSIM!

ÁGUA: BEM PÚBLICO DE USO PÚBLICO. SIMPLES ASSIM!

Aconteceu em março último, em Brasília, a oitava edição do Fórum Mundial da Água que mobilizou cerca de 97.000 pessoas e foi marcada por decisões e acordos envolvendo as principais lideranças de 172 países. Ao todo, seis Declarações foram assinadas durante o evento.

Entre os acordos assinados, há um documento denominado Carta de Brasília onde, a partir de 10 diretrizes, há o reconhecimento do acesso à água como direito fundamental, ou seja, valora a água como bem de interesse público e trata da função ecológica da propriedade. Esse documento servirá para orientar magistrados de todo o mundo no julgamento de casos relacionados ao acesso da população à água.

Esse tema ganha relevância quando lembramos que, do total da água no planeta, 97,5 % é água salgada e apenas 2,5% água doce. Destes últimos, 2,00% estão sob a forma de geleiras e nas calotas polares, 0,46% como água subterrânea e 0,04% dispostos em lagos, mares interiores, umidade do solo, atmosfera e rios.

De toda a água acessível, aquela disposta em aquíferos subterrâneos representa, hoje, a possibilidade de melhor sustentabilidade econômica e social, diante de sua ampla distribuição no planeta, ignorando divisões geopolíticas.

Existe um caso interessante na América do Sul, que envolve o chamado Aquífero Guarani que, por 1.200.000 Km2, estende-se pelo Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, tornando-o segundo do mundo em volume de água acumulado.

Circulou, nas redes sociais, informações de que o governo federal pretende privatizar o Aquífero Guarani, beneficiando um gigante transnacional do segmento de águas e alimentos. Vamos aos fatos: segundo a Constituição Federal e a Lei nº 9.433/97 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, “as águas são de domínio público, o que não permite qualquer direito de propriedade sobre elas”. Assim, para privatizar a água seria necessária uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), impensável de ser aprovada diante da repercussão nacional que o tema traria, haja vista, a robustez do sistema de Gestão Hídrica adotado no Brasil. Além disso, sob o aspecto jurídico, as águas são de domínio dos Estados Federados que as abrigam, o que significa que cada Estado tem uma legislação específica em que o Governo Federal não pode interferir, sem ferir a Constituição Federal.

Desde 1997, o Brasil encontra-se na vanguarda mundial em termos de regulamentação do uso da água. Entretanto, ainda faltam recursos financeiros e prioridade/vontade política para que ações estruturantes de combate ao desperdício, mau uso, disposição de resíduos, reaproveitamento de água de reuso, dentre outras, façam parte da rotina diária da população. Isso sim pode maximizar o potencial de nossas reservas hídricas. Mas isso é assunto para outro momento.

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