01/12/2017 - 11:33h - Autor: Cesar Augustus Coelho Assessoria de Comunicação - SEBRAE/RJ

Estão abertas as inscrições para a 10ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor

Estão abertas as inscrições para a 10ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor

Foram abertas as inscrições para a 10ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, que é um reconhecimento aos gestores públicos que implantaram projetos com resultados comprovados de estímulo ao surgimento e ao desenvolvimento dos Pequenos Negócios, com base na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC nº 123/06), contribuindo de forma efetiva para o desenvolvimento econômico, ambiental e social do município.

As prefeituras interessadas em participar do prêmio podem fazer as inscrições e ter acesso ao regulamento pelo site: https://www.prefeitoempreendedor.sebrae.com.br/. 

As categorias dessa edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor incluem:

·         Políticas Públicas para o Desenvolvimento dos Pequenos Negócios

·         Cooperação Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico

·         Compras Governamentais de Pequenos Negócios

·         Pequenos negócios no campo

·         Inovação e Sustentabilidade

·         Empreendedorismo nas escolas

·         Desburocratização e Implementação da Redesimples

·         Inclusão Produtiva e apoio ao Microempreendedor Individual (MEI) 

Cada município poderá inscrever até dois projetos, desde que em categorias diferentes, ou o mesmo projeto poderá concorrer em até duas categorias. 

Princípios da Lei Geral 

A Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE), institui um tratamento simplificado, diferenciado e favorecido para as MPE e o Poder Público Municipal tem um papel crucial como agente de promoção de um ambiente favorável para fomentar o fortalecimento e a competitividade dos negócios. 

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